Produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, as decisôes definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal:

a

nos recursos extraordinários, em que o recorrente demonstrar a repercussão geral das questôes constitucionais.

b

nas açôes diretas de inconstitucionalidade e nas açôes de inconstitucionalidade por omissão.

c

nas açôes diretas de inconstitucionalidade e nas açôes declaratórias de constitucionalidade.

d

nos recursos extraordinários e nas açôes declaratórias de constitucionalidade.

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