A rescisão do contrato administrativo por razôes de interesse público, devidamente
justificadas pela Administração,

a

obriga a Administração a ressarcir o contratado pelos prejuízos que houver
sofrido, desde que regularmente comprovados.

b

libera o Poder Público de qualquer ônus por eventuais prejuízos advindos ao
contratado.

c

só admite indenização mediante sentença judicial transitada em julgado.

d

deve ser homologada pelo Poder Judiciário, caso não haja acordo entre as
partes.

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