Questão: 33015 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Constitui(em) ato(s) normativo(s) primário(s):

  • a
    Somente a lei.
  • b
    O projeto de lei complementar.
  • c
    A lei e a medida provisória.
  • d
    A lei e o projeto de lei complementar.
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