Supondo que determinado município, na mesma lei que criou a cobrança do IPTU, dispensou do pagamento desse imposto os imóveis pertencentes ao Patrimônio de Agremiaçôes Esportivas:

a

esta lei é inconstitucional por ferir a regra geral.

b

esta lei é inconstitucional por ferir o princípio de isonomia.

c

esta lei, que isenta, deverá ser posterior à que criou o tributo.

d

pela nossa Constituição é legal na mesma lei criar-se o tributo e dele isentar certas entidades.

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