Assinale a alternativa CORRETA:Conforme a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,

a

constitui ofensa ao princípio do contraditório a falta de intimidação do falido para manifestar-se e requerer o que entender conveniente no inquérito judicial.

b

a ausência de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.

c

nos crimes falimentares, não se aplicam as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal.

d

nos crimes falimentares, o prazo prescricional começa a correr somente com a trânsito em julgado da sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida da concordata.

Próxima Questão