Questão: 33125 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, independentemente do objeto desta ação, dispensada, portanto, a exigência de pertinência temática entre a norma impugnada e os objetivos do autor,

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