Segundo ainda o Artigo 37 da Constituição, ao servidor público Federal, Estadual ou Municipal são assegurados os direitos:

a

de faltar ao trabalho indiscriminadamente;

b

de receber seus vencimentos ainda que em valor superior ao limite estabelecido para os mesmos;

c

de fazer uso pessoal dos equipamentos e instalaçôes públicas;

d

de livre associação sindical, e de greve, esta nos termos e limites definidos em lei;

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