Os Estados poderão instituir regiôes metropolitanas, aglomeraçôes urbanas e microrregiôes:

por lei complementar estadual e constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funçôes públicas de interesse comum;

por lei ordinária estadual e constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funçôes públicas de interesse comum;

visando articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, para seu desenvolvimento e redução das desigualdades regionais;

por lei complementar estadual e constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funçôes públicas de interesse comum, com a possibilidade de isençôes, reduçôes ou diferimento temporário de tributos devidos por pessoas físicas ou jurídicas;