Questão: 33221 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Relativamente ao disposto no inciso IV do §3.º do art. 10 da Lei n.º 9.437/97 (possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins), o advento da nova lei de armas (Lei n.º 10.826/2003) representou

  • a
    novatio legis in pejus.
  • b
    abolitio criminis.
  • c
    novatio legis in mellius.
  • d
    condição objetiva de punibilidade.
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