De acordo com o princípio orçamentário da universalidade,

a

todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária, para fins de controle pelo Poder Legislativo.

b

a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

c

as receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduçôes.

d

deve haver apenas uma única lei orçamentária anual para cada esfera do Governo.

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