Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça:

a

Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

b

Nas indenizaçôes por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.

c

A reincidência influi no prazo da prescrição de pretensão punitiva.

d

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de 2º grau dos juizados especiais.

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