Ainda a respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

I. Por força de norma expressa da Constituição, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente poderá ser declarada, nos tribunais, por decisão da maioria absoluta de seu órgão especial.
II. Se uma lei distrital se contrapuser à Constituição da República, o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) não poderá julgar a questão de inconstitucionalidade, porque, nesse caso, a competência será do STF.
III. O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é rico, porque prevê mecanismos tanto do controle concentrado quanto do difuso; em relação a este, um dos principais precedentes históricos que o consolidaram foi o julgamento do afamado processo Marbury versus Madison, na Suprema Corte dos EUA, no século XIX.
IV. Desde que atendidos os requisitos constitucionais específicos, o acórdão de tribunal de justiça, que julgue a inconstitucionalidade de uma lei municipal em face da Constituição Federal, pode desafiar recurso extraordinário.
V. Deve-se ao jurista austríaco Hans Kelsen a formulação das bases do modelo de controle difuso de constitucionalidade, embrião daquele que se adota no Brasil de hoje.

Estão certos os itens:

a

III e IV.

b

I e III.

c

I e II.

d

II e V.

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Reiniciar Desempenho