Nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, são cláusulas essenciais de um contrato de concessão de serviço público aquelas que definem as(os):

a

condiçôes para prorrogação do contrato; a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente; e a dispensa de publicação das demonstraçôes financeiras da concessionária.

b

casos de extinção da concessão; a dispensa de publicação das demonstraçôes financeiras da concessionária; e as condiçôes para prorrogação do contrato.

c

indicadores da qualidade dos serviços; os casos de extinção da concessão; e a impossibilidade de prorrogação do contrato.

d

bens reversíveis, as condiçôes para prorrogação do contrato; e os indicadores da qualidade dos serviços.

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