Segundo os princípios constitucionais da administração pública, é certo afirmar-se que:

a

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, improrrogáveis;

b

A investidura em cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende, sempre, de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

c

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público;

d

A proibição de acumular cargos públicos remunerados não abrange as sociedades de economia mista, as fundaçôes e as empresas públicas;

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