A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o seguinte percentual:

a

50% da receita corrente líquida doa Estados;

b

50% da receita corrente líquida dos Municípios;

c

40% da receita corrente liquida da União;

d

60% da receita corrente liquida dos Estados;

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