Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, em conformidade com a Constituição Federal, é INCORRETO dizer:

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

As duas únicas hipóteses de prisão civil por dívida admitidas no Direito Brasileiro são a do devedor de alimentos, em caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, e a do depositário infiel.

Ninguém poderá ser preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

São gratuitas as açôes de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.