Questão: 33694 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

  • a
    O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos;
  • b
    Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo;
  • c
    Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo;
  • d
    Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares;
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