Questão: 33742 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Entre as situaçôes fáticas seguintes, assinale aquela em que é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança:

  • a
    Para assegurar o conhecimento de informaçôes relativas à pessoa;
  • b
    Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão;
  • c
    Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial;
  • d
    Contra lei de efeito concreto ou de natureza auto-executória;
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