Questão: 33746 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No Sistema Administrativo brasileiro, produzem efeito vinculante para o Poder Executivo, por disposição expressa, as decisôes proferidas nas açôes:

  • a
    De mandado de segurança coletivo;
  • b
    Diretas de inconstitucionalidade;
  • c
    Declaratórias de constitucionalidade;
  • d
    Populares;
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