A pena de advertência prevista na Lei nº 8.112/90, que deve ser aplicada por escrito, NÃO é cabível quando o servidor:

a

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

b

exercer qualquer atividade que seja incompatível com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

c

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

d

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

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