Questão: 33825 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Na ação de improbidade administrativa é incorreto:

  • a
    notificado, o réu terá quinze dias para se manifestar antes do recebimento da ação.
  • b
    a pessoa jurídica de direito público também tem legitimidade.
  • c
    deve haver a ação cautelar preparatória de sequestro.
  • d
    é vedado qualquer tipo de transação nas açôes reguladas pela lei.
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