Diante de ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação do legislativo, compete exclusivamente ao Congresso Nacional:

a

Arguir a inconstitucionalidade do ato;

b

Extinguir o poder regulamentar;

c

Sustar o ato;

d

Emendar o ato, a fim de enquadrá-lo nos limites da delegação legislativa.

Próxima Questão