De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro de 2000, ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei, tem a pena:

a

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano

b

detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos

c

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

d

reclusão, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos

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