Compete ao Congresso Nacional, exigida a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

a

telecomunicaçôes e radiofusão, bem como concessão de anistia;

b

mudança temporária de sua sede;

c

elaboração do regimento interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

d

limites e condiçôes para a concessão de garantia da União em operaçôes de crédito externo e interno.

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