Com relação a tributos, é vedado à União, exceto:

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional;

instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos atualmente na CF, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição;

tributar a renda das obrigaçôes da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

instituir isençôes de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.