No crime de apropriação indébita previdenciária, se o agente, primário e de bons antecedentes, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, promover o pagamento da contribuição e acessórios, é facultado ao juiz somente:

a

reduzir a pena ou aplicar unicamente a de multa.

b

deixar de aplicar a pena ou reduzi-la.

c

aplicar pena de multa majorada.

d

deixar de aplicar a pena ou impor unicamente a de multa.

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