Em matéria de contravençôes penais, podemos afirmar que:

a

as penas principais previstas na Lei das Contravençôes Penais são: prisão simples, multa e perda de função pública.

b

a lei brasileira é sempre aplicada à contravenção praticada fora do território nacional.

c

recusar o recebimento de cheque é contravenção penal prevista na Lei de Contravençôes Penais.

d

é contravenção penal anunciar substância destinada a provocar aborto.

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