Questão: 34070 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação aos Órgãos da Procuradoria Geral do Município de Manaus e suas respectivas competências, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a
    À Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial compete coordenar a cobrança extrajudicial da Dívida ativa do Município.
  • b
    À Procuradoria Patrimonial compete promover, por via amigável ou judicial, as desapropriaçôes de interesse do Município.
  • c
    Cabe ao Colégio de Procuradores do Município dirimir conflitos de competência das Procuradorias especializadas.
  • d
    Compete ao Procurador-Geral do Município propor ao Prefeito a arguição da inconstitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal.
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