Questão: 34073 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação ao poder de polícia, assinale a alternativa correta:

  • a
    O poder de polícia é exercido pelo Estado enquanto legislador, pois apenas por lei se pode limitar e condicionar liberdades e direitos, enquanto que a função de polícia, como aplicação da lei, é exercida pelo Estado como administrador.
  • b
    o fundamento do poder de polícia é o princípio da indisponibilidade do interesse público.
  • c
    são características do poder de polícia a discricionariedade, a imperatividade e a facultatividade na tomada de decisão administrativa.
  • d
    o poder de polícia visa prestar uma comodidade, um benefício material aproveitado diretamente pelo indivíduo, assegurando um direito subjetivo.
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