Questão: 34086 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale, no rol das alternativas que se seguem, a que contém enunciado não compatível com o direito positivo que disciplina o mandado de segurança.

  • a
    Não se permite renovar o pedido de mandado de segurança, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito.
  • b
    Admite-se, uma vez julgado procedente o pedido do impetrante, a transmissão do inteiro teor da sentença concessiva à autoridade coatora, mediante telefonema.
  • c
    Sujeita-se a sentença concessiva ao duplo grau de jurisdição, permitindo-se, entretanto, a execução provisória.
  • d
    Admite-se, em caso de urgência, a impetração por telegrama ou radiograma, permitida pelos mesmos meios a notificação à autoridade coatora.
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