Ao romper definitivamente com a doutrina da situação irregular, até então admitida pelo Código de Menores (Lei 6.697, de 10.10.79), a Lei 8.069/90 (ECA) estabeleceu como diretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes:

a

A doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente.

b

A doutrina dos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente.

c

A doutrina da proteção especial à criança e ao adolescente.

d

A Declaração dos Direitos da Criança.

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