Instruçôes: Para responder às questôes de números 19 a 21 considere o texto apresentado abaixo:
"Poder de Polícia é aquele de que se acham investidas as autoridades administrativas e os legisladores, para limitar, em benefício da moral, da higiene, do bem-estar de todos, da tranquilidade pública e do progresso da sociedade, os direitos individuais assegurados pela Constituição. (...)
Quanto ao Poder de Polícia a autoridade da legislatura é mais ampla do que a do Executivo; incumbe, entretanto, à magistratura verificar se não interferiu, além do indispensável, com os interesses particulares. Cabe, em todas as hipóteses, aos tribunais a última palavra, para dizer o que se compreende ou não em os justos limites daquela faculdade especial e a vários respeitos discricionária. Quando a intervenção em assuntos referentes às franquias pessoais é desnecessária, ou exercida de maneira ou com propósitos desarrazoados; o ato de autoridade não se relaciona atual e claramente com algum dos objetos cuja preservação justificaria a medida excepcional, ou não é adequado e conveniente para atingir os fins colimados; impôe-se a salvaguarda judiciária".
(Maximiliano, Carlos. Comentários à Constituição Brasileira. 4.ed. R. Janeiro: Freitas Bastos, 1948, v.3.35).
Assinale a alternativa cuja medida mencionada funda-se no poder que é o objeto principal do texto de Carlos Maximiliano:

a

Aplicação de multa de trânsito;

b

Prisão em flagrante de homicida;

c

Nomeação de servidor público;

d

Condenação à pena de prisão;

Próxima Questão