Nos termos do art. 1º do Decreto-lei 5/75, o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro compôe-se dos dispositivos constantes do próprio Decreto-lei 5, de 15 de março de 1975, obedecidos os mandamentos oriundos:

a

dos tratados internacionais, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, das leis complementares e do Código Tributário Nacional.

b

da Lei 2.657/96 e das demais leis expedidas pela Assembleia Legislativa.

c

da Constituição da República Federativa do Brasil, das leis complementares e do Código Tributário Nacional.

d

dos decretos, das resoluçôes e das portarias expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

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