Ruy Cirne Lima diz que na relação de administração há uma "relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente". Isto significa que a Administração:

a

Deve sempre obediência aos princípios da legalidade e finalidade;

b

Produz atos que podem influir nas relaçôes de direito privado;

c

Está subjugada pelo princípio da formalidade;

d

Deve expor os motivos e as finalidades dos seus atos discricionários;

Próxima Questão