A encampação ou resgate e a caducidade são hipóteses de extinção de ajustes celebrados entre o Poder Público e particulares, previstas para aplicação nas seguintes relaçôes bilaterais:

a

relaçôes contratuais dispostas na Lei 8666/93.

b

nas concessôes regulamentadas pela Lei 8987/95.

c

nos contratos decorrentes do procedimento de pregão.

d

nas relaçôes contratuais de Direito Privado.

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