A ação civil pública poderá ter por objeto

a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro.

a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, independentemente da postulação, determinar o adimplemento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica.

o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de conversão da respectiva obrigação em perdas e danos, salvo se o autor optar pela obtenção do resultado prático correspondente.

da postulação do direito de explorar os recursos das reservas nacionais ou reservas biológicas, ou de qualquer outro interesse difuso, mediante uma contra-prestação pecuniária.