A Administração pode:

a

revogar seus próprios atos, quando ilícitos, e anulá-los, por conveniência e/ou oportunidade;

b

anular seus próprios atos, quando ilícitos, e revogá-los, por conveniência e/ou oportunidade;

c

anular seus próprios atos quando ilícitos, ou por conveniência e/ou oportunidade;

d

revogar seus próprios atos, quando ilícitos, ou por conveniência ou oportunidade;

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