No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a sanção civil pela cobrança de dívida em valor maior que o real gera direito à repetição de indébito.

No caso, é CORRETO dizer que a sanção:

a

tem dois limites objetivos: só é possível nos casos de cobrança extrajudicial e tem que ter origem em dívida de consumo.

b

é aplicável na cobrança judicial de dívida já paga.

c

deve ser aplicada somente se comprovada a má-fé.

d

é aplicável independentemente de erro justificável.

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