Permite-se a rescisão do contrato administrativo na seguinte hipótese:

a

Atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública;

b

Não-liberação pela Administração Pública do local para execução da obra, no prazo contratual;

c

A paralisação da obra, serviço ou fornecimento, em razão de justa causa e independente de comunicação à Administração;

d

A suspensão da execução, mediante ordem escrita e fundamentada da Administração, por prazo superior a 90 (noventa) dias;

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