Como regra geral, o chamado regime jurídico único, implantado pela Lei n. 8.112/90 (ressalvados os órgãos e/ou entidades excluídos de sua incidência, por expressa disposição legal), rege os direitos e as vantagens, bem como o processo disciplinar, dos servidores públicos civis:

a

da União, inclusive os magistrados e membros do Ministério Público.

b

da União, suas autarquias e empresas públicas.

c

de algumas autarquias federais.

d

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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