Questão: 34651 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

  • a
    A lei disporá sobre os requisitos e as restriçôes ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informaçôes privilegiadas;
  • b
    Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
  • c
    A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
  • d
    É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
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