Questão: 34665 - Contabilidade - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A lei que estabelece limites de gastos ao gestor público e equilíbrio entre receitas e despesas corresponde à:

  • a
    Lei de Crimes Fiscais.
  • b
    Lei Orçamentária Anual.
  • c
    Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • d
    Constituição Federal.
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