Os limites para o comprometimento das receitas do ente público com despesas de pessoal, de acordo com as disposiçôes constitucionais e legais aplicáveis:

não poderá, em relação ao Estado, superar 60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas com inativos e pensionistas.

ficam vedadas, quando a despesa total com pessoal atingir 95% do percentual de comprometimento fixado para o ente federado, concessão de vantagem, aumento ou reajuste, inclusive a revisão anual dos servidores públicos.

devem ser incluídas, no limite fixado para cada ente da federação, as despesas da respectiva Administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes.

ficam vedadas, quando a despesa total com pessoal atingir 95% do percentual de comprometimento fixado para o ente federado, a alteração da estrutura de carreira, a abertura de concurso público e o provimento de cargo público.