As decisôes definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas açôes declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal:

a

não produzirão eficácia contra todos;

b

não produzirão efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário;

c

produzirão efeito vinculante apenas em relação ao Poder Executivo;

d

produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.

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