A competência tributária envolve não só o poder de fiscalizar e cobrar tributos, mas também o de legislar a respeito. Não tem competência tributária o ente público desprovido de poder legislativo. Assim, a competência tributária, em sentido legal, pertence, exclusivamente:

a

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

b

às Câmaras Estaduais, Municipais e Federais.

c

às Unidades Federativas, aos Estados e à União.

d

aos poderes Legislativo e Judiciário.

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