Questão: 34876 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A ação cívil pública é instrumento processual adequado à defesa do patrimônio público.Considerando tal assertiva, assinale a alternativa correta:

  • a
    a ação civil pública pode ser usada para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administraçôes indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;
  • b
    a ação civil pública não se presta à proteção do patrimônio público;
  • c
    a defesa do erário só se faz através da ação popular;
  • d
    o objeto descrito na alternativa "a" refere-se exclusivamente à ação popular, vez que a ação civil pública não possui tal escopo, limitando-se à recomposição dos danos causados ao erário.
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