Questão: 34915 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Da decisão de juiz do Juizado Especial Criminal que rejeita a denúncia ou queixa caberá:

  • a
    recurso em sentido estrito no prazo de 10 dias.
  • b
    agravo no prazo de 10 dias.
  • c
    apelação no prazo de 5 dias.
  • d
    apelação no prazo de 10 dias.
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