A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a competência legislativa concorrente entre os diversos entes federativos,

a

reservou aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.

b

permitiu que leis federais posteriores suspendam a eficácia de leis estaduais anteriores, ainda que respeitantes a normas específicas.

c

permitiu que os Estados-membros exerçam a competência legislativa plena, inexistindo lei federal sobre normas gerais.

d

limitou a competência dos Estados-membros a normas gerais.

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