Conforme o texto constitucional (art. 59) o processo legislativo compreende a elaboração de :

a

emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, portarias, resoluçôes, sentenças normativas;

b

emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, portarias, resoluçôes, ordens de serviço do poder executivo;

c

emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluçôes;

d

emendas à Constituição, leis complementares, medidas provisórias e sentenças.

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