O limite de gastos de pessoal e endividamento público serão calculados com base na Receita Corrente Líquida, que é composta basicamente por receitas.

a

Tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços;

b

Correntes e de capital arrecadadas até o bimestre de referência;

c

Correntes e de capital arrecadadas no bimestre de referência;

d

Correntes e de capital arrecadadas no mês de referência e nos 11 meses anteriores;

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